Actos de registo : veículos e respectivos reboques

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Actos de registo : veículos e respectivos reboques

Mensagem por MC em Sex Jan 17, 2014 3:47 pm

Actualmente existe apenas um modelo de requerimento para a prática de actos de registo de veículos e respectivos reboques.

Identificam-se em seguida alguns dos actos pedidos e documentos que os devem instruir.

1. Direito de propriedade e reserva de propriedade
a) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda

2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).
b) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade

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