Diplomas [legislação] Trânsito

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Diplomas [legislação] Trânsito

Mensagem por MC em Ter Jan 21, 2014 10:36 am

Legislação ( Diplomas sobre Trânsito )

Despacho nº 11041/2013
Aprovação do equipamento: instrumento de pesagem (balança) da marca IRD/PAT, modelo «SAW CII»
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Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/37/EU, da Comissão, de 30 de março, relativa aos veículos em fim de vida.
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Despacho 13787/2011
Aprovação do equipamento parquímetro da marca SCHLUMBERGER, modelo HOROPAC DG4S, destinado à medição do tempo de estacionamento dos veículos.
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Despacho 13715/2011
Aprovação do equipamento parquímetro da marca SCHLUMBERGER, modelo DG CLASSIC, destinado à medição do tempo de estacionamento dos veículos
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Despacho 13714/2011
Aprovação do equipamento parquímetro da marca PARKEON, modelo STELIO, destinado à medição do tempo de estacionamento dos veículos
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Despacho 13713/2011
Aprovação do equipamento parquímetro da maca PARKEON, modelo STRADA, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
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Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de Junho
O presente Decreto-Lei permite o cancelamento temporário de matrículas para os veículos de transporte público rodoviário de mercadorias.
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Despacho 5102/2011
Aprovação de equipamento Parquímetro da marca Cale modelo MPC 104 destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos automóveis
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Decreto Regulamentar nº2/2011, de 3 de Março
Criar novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades.
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Despacho n.º 1758/2011 de 24 de Janeiro
Aprovação de Equipamento Cinemómetro Sodi, modelo Autovelox 105SE para uso na fiscalização do trânsito
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Portaria Actos de Secretaria MAI
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.
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Portaria nº 1334-A/2010
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria nº 1546/2008, de 31 de Dezembro
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Primeira alteração à Portaria nº 1424/2001
Primeira alteração à Portaria nº 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
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Despacho n.º 18516/2010 de 14 de Dezembro
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Siemens, modelo SITRAFFIC SICURO, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
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Decreto do Presidente da República n.º 92/2010 de 13 de Setembro - Ratifica a Convenção sobre Circulação Rodoviária adoptada em Viena a 8 Nov. de 1968
Ratifica a Convenção sobre Circulação Rodoviária adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010 em 16 de Julho de 2010
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Despacho n.º 7459/2010 de 28 de Abril
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Gatsometer, modelo RS GS11, para uso na fiscalização do trânsito
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Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril
Introduz alterações ao Regulamento de Sinalização de Trânsito (artigo 55º)
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Despacho n.º 3294/2010 de 23 de Fevereiro
Aprovação do equipamento cinemómotro radar marca Robot Visual Systems, modelo MultaRadar C, para uso na fiscalização do trânsito
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Despacho n.º 27808/2009 de 31 de Dezembro
Conceito adoptado internacionalmente para a definição de vítima mortal de acidente de viação. Para mais informações consulte aqui o Despacho da Procuradoria-Geral da República
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Despacho n.º 23331/09
Aprovação do equipamento de medição
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Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto
Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto
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Despacho nº 19684/2009, de 27 de Agosto.
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110MK IIIP, para quantificação da taxa de álcool no sangue.
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RCM nº 54/2009 - Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015
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Desp. nº. 4427/2009 - Regulamento Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária
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Portaria nº. 1546/2008, de 31/12 - Tabela de taxas a cobrar pela ANSR
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Despacho n.º 29524/2008, de 17 de Novembro
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, marca Securetec, modelo DrugWipe 5, para detecção de substâncias psicotrópicas
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Despacho n.º 29524/2008, de 17 de Novembro
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, marca Securetec, modelo DrugWipe 5, para detecção de substâncias psicotrópicas
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Despacho n.º 26066/2008 de 17 de Outubro
Aprovação do equipamento parquímetro marca PSA, modelo Ticketparkline, para contagem de tempo de estacionamento colectivo
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Despacho n.º 21240/2008 de 13 de Agosto
Aprovação de equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva.
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Despacho 13179/2008 de 12 de Maio
Aprovação do equipamento de pesagem da marca Captels, modelo ORA 10, para uso na fiscalização do trânsito
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Despacho n.º 10226/2008 de 8 de Abril
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca Multanova, modelos MUVR -6F2 e MR -6F2, para controlo de velocidade.
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Rectificação n.º 497/2008 de 10 de Março
Rectifição do despacho de aprovação do modelo da bolsa a utilizar no transporte de amostras biológicas de sangue
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Despacho n.º 5827/2008 de 3 Março
Aprovação do equipamento cinemómetro radar marca Ramet, modelo AD9 T, AD9 C, AD9 P e AD9 O
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Despacho n.º 4192/2008 de 18 de Fevereiro
Aprovação do modelo da bolsa a utilizar no transporte de amostras biológicas de sangue, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
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Despacho n.º 102/2008 de 3 de Janeiro
Taxas a aplicar aos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
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Despacho n.º 103/2008 de 3 de Janeiro
Aprovação do equipamento cinemómetro marca Atlanta, modelo SMS 1.0, para controlo de velocidade.
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Rectificação n.º 2132/2007 de 21 de Dezembro
Rectificação ao despacho de aprovação do equipamento cinemómetro-radar, marca Mesta, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto
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Portaria n.º 1456/2007 de 14 de Novembro
(Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ...)
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Despacho n.º 20692/2007 de 10 de Setembro
( Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva )
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Despacho n.º 19493/2007 de 29 de Agosto
( Aprova, para utilização na fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro-radar marca INDRA, modelo Cirano 500, aprovado pelo IPQ através do despacho n.º 828/2007 )
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Despacho n.º 19494/2007 de 29 de Agosto
( Aprova, para utilização na fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro-radar marca Mestra, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, aprovado pelo IPQ através do despacho n.º 619/2007 )
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Portaria n.º 902-B/2007 de 13 de Agosto
Fixa o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado, bem como na recolha e transporte das amostras biológicas destinadas a determinar, no sangue, a taxa de álcool ou a presença de substâncias psicotrópicas
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Portaria n.º 902-A/2007 de 13 de Agosto
Fixa a tabela dos preços devidos pelos exames necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, bem como as taxas pelo transporte de examinandos, imobilização e remoção de veículos, devidas por aplicação da m
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Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho
( Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares )
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Decreto-lei n.º 255/2007 de 13 de Julho
( Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar. )
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Portaria n.º 472/2007 de 22 de Junho
( Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito. )
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Despacho n.º 12594/2007 de 21 de Junho
( Lista dos equipamentos de fiscalização aprovados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos de fiscalização do trânsito )
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Lei n.º 18/2007 de 17 de Maio
( Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas )
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Despacho n.º 2716/2007 de 23 de Fevereiro
( Rectificação do Despacho n.º 26348/2006 de 29 de Dezembro sobre raquetas de sinalização )
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Despacho n.º 26348/2006 de 29 de Dezembro
( Colete retrorreflector e raqueta de sinalização a utilizar pelo vigilante sempre que acompanhe crianças no atravessamento da via pública )
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Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de Abril
(Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento)
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Despacho n.º 21802/2006 de 27 de Outubro
( Fiscalização das normas em infra-estruturas rodoviárias, efectuada por agentes representantes das empresas concessionárias )
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Despacho n.º 20302/2006 de 6 de Outubro
( Certificados CEMT )
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Portaria n.º 1068/2006 de 29 de Setembro
( As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação )
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Decreto-lei n.º 190/2006 de 25 de Setembro
( O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto. )
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Portaria n.º 1051/2006 de 22 de Setembro
( O certificado de matrícula dos veículos afectos aoregime de aluguer sem condutor pode ser substituído,para efeitos de circulação do veículo em território nacional. )
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Decreto-lei n.º 105/2006 de 7 de Junho
( Harmonização dos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, com as disposições do Código da Estrada vigente. )
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Decreto-Lei n.º 98/2006 de 6 de Junho
( É criado pelo presente decreto-lei o registo de infracções de outros infractores não condutores (RIO) )
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Lei n.º 17-A/2006 de 26 de Maio publicada em de 2 de Junho
( Primeira alteração à lei n.º 13/2006 de 17 de Abril (Transporte Colectivo de crianças) )
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Lei n.º 13/2006 de 17 de Abril
( Transporte colectivo de crianças )
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Portaria n.º 131/2006 de 16 de Fevereiro
( Vias sujeitas a restrições de circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas )
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Decreto-lei n.º 207/2005 de 29 de Novembro
( Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação. )
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Despacho n.º 23900/2005 de 23 de Novembro
( Fundo de Garantia Automóvel )
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Portaria n.º 311-A/2005 de 24 de Março
( Regulamento de utilização de acessórios de segurança )
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Decreto regulamentar n.º 2-B/2005 de 24 de Março
( Parques e zonas de estacionamento ) Revogado pelo Decreto-Lei 81/2006, de 20 de Abril
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Portaria n.º 311-D/2005 de 24 de Março
( Coletes Retrorreflectores )
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Decreto regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de Março
( Utilização das vias públicas para realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal )
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Decreto-Lei n.º 186/2004 de 2 de Agosto
( Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com um Automóvel )
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Despacho conjunto n.º 386/2004 de 24 de Junho
( Visando melhorar a capacidade competitiva das empresas de transportes públicos rodoviários de passageiros e de mercadorias de modo a garantir níveis de qualidade exigentes dos serviços que prestam, foram criadas comissões permanentes no âmbito da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, com a participação da ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros e da ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias )
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Despacho n.º 1499/2004 de 22 de Janeiro
( No âmbito da cooperação técnica e financeira entre a Direcção-Geral de Viação e os municípios com vista à melhoria da segurança rodoviária, algumas câmaras municipais têm vindo a apresentar candidaturas para a instalação na aproximação de escolas de determinado equipamento cujo objectivo é melhorar as condições de perceptibilidade da informação promovendo um comportamento adequado às condições de circulação por parte dos condutores... )
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Decreto Regulamentar n.º 13/2003
Alterações ao Regulamento de Sinalização do trânsito
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Despacho n.º 10876/2003 de 2 de Junho
( Procedimento para aprovação de bloqueadores de automóveis )
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Despacho n.º 8036/2003 de 28 de Abril
( Aprovação de aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização do trânsito )
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Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
( Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de
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Portaria n.º 1301-A/2002 de 28 de Setembro
( Altera a Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes )
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Decreto Regulamentar n.º 41/2002 de 20 de Agosto
( Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro )
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Despacho Normativo n.º 16/2000 de 11 de Março
( Regulamento de concurso para participação financeira às câmaras municipais em acções no âmbito da segurança rodoviária )
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Portaria nº 808/99 de 21 de Setembro
( Alteração do regulamento de autorizações especiais de trânsito )
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Decreto-lei nº 288-A/99 de 28 de Julho
( Regulamentação do trânsito na Ponte 25 de abril e viaduto norte )
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Portaria nº 578-A/99 de 28 de Julho
( Alteração ao regime jurídico de restrições à circulação de pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas )
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Portaria nº 480/99 de 30 de Junho
( Licenças especiais para estacionamento de jornalistas )
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Portaria nº 387/99 de 26 de Maio
( Regulamento de autorizações especiais de trânsito )
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Decreto-Lei n.º 327/98 de 2 de Novembro
( Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada )
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de Outubro
( Aprova o Regulamento de sinalização do trânsito )
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Decreto-lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro
( Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94 de 3 de Maio )
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Decreto-lei nº 214/96 de 20 de Novembro
( Altera a redacção do nº 6 do artigo 125º, o nº 2 do artigo 128º e a alínea c) do nº 1 e o nº 5 do artigo 130º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio e os nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 221/95, de 1 de Setembro )
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Portaria n.º 418/90 de 7 de Junho
( Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários )
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Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto
( Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários )
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