Diplomas [legislação] Contra-ordenações

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Diplomas [legislação] Contra-ordenações

Mensagem por MC em Ter Jan 21, 2014 10:41 am

Legislação ( Diplomas sobre Contra-ordenações )

Despacho n.º 13554/2010 de 24 de Agosto
Aprovação dos modelos de notificação
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Despacho 22479/2008 de 1 de Setembro
Aprovação do modelo de guia de substituição dos documentos apreendidos
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Decreto-lei n.º 113/2008 de 1 de Julho
Alterações ao Código da Estrada
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Despacho n.º 2602/2008 de 31 de Janeiro
Alteração dos modelos de autos aprovados pelos despachos n.os 6837/2005, 6838/2005, 25 803/2005 e 19642/2007
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Despacho n.º 102/2008 de 3 de Janeiro
Taxas a aplicar aos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
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Despacho n.º 20692/2007 de 10 de Setembro
( Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva )
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Despacho n.º 19642/2007 de 30 de Agosto
( Aprova o modelo de auto de contra-ordenação a ser utilizado pela Polícia Municipal e da EMEL – Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa, E. M. )
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Despacho n.º 12594/2007 de 21 de Junho
( Lista dos equipamentos de fiscalização aprovados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos de fiscalização do trânsito )
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Decreto-Lei n.º 98/2006 de 6 de Junho
( É criado pelo presente decreto-lei o registo de infracções de outros infractores não condutores (RIO) )
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Portaria n.º 674/2007 de 5 de Junho
( Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas no Código da Estrada. )
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Lei n.º 18/2007 de 17 de Maio
( Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas )
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Despacho n.º 9108/2005 de 26 de Abril
( Competência do auto de notícia )
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Despacho n.º 21802/2006 de 27 de Outubro
( Fiscalização das normas em infra-estruturas rodoviárias, efectuada por agentes representantes das empresas concessionárias )
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Portaria n.º 1068/2006 de 29 de Setembro
( As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação )
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Decreto-lei n.º 105/2006 de 7 de Junho
( Harmonização dos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, com as disposições do Código da Estrada vigente. )
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Despacho n.º 25803/2005 de 15 de Dezembro
( Aprova o modelo de impresso, exclusivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, que deve ser utilizado no levantamento de autos de notícia dos processos de contra-ordenação por infracções ao Código da Estrado e legislação complementar. )
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Despacho n.º 6838/2005 de 4 de Abril
( Os impressos do modelo aprovado pelo despacho n.º 6837/2005, de 2 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 4 de Abril de 2005, devem ser utilizados sempre que as entidades fiscalizadoras não disponham de equipamento para impressão informática do auto ou quando o infractor seja notificado no momento da prática da infracção )
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Despacho n.º 6837/2005 de 4 de Abril
( Modelo do auto de notícia )
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Despacho n.º 4604/2003 de 10 de Março
( Instrução e decisão dos autos de contra-ordenação instaurados no âmbito da inspecção e fiscalização exercida pela Direcção-Geral de Viação )
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Despacho Normativo n.º 4/2003 de 29 de Janeiro
( Estabelece normas relativas à execução das acções de formação ministradas pela Direcção-Geral de Viação. )
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Despacho n.º 24798/2002 de 21 de Novembro
( Atribuição de competências em matéria de decisão sobre as sanções a aplicar, por infracção às disposições do Código da Estrada e seus regulamentos )
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Lei n.º 20/2002 de 21 de Agosto
( Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro )
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Lei n.º 1/2002 de 2 de Fevereiro
( Suspensão da taxa de álcool de 0,2 g/l e criação da comissão de acompanhamento e avaliação )
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Portaria n.º 1424/2001 de 13 de Dezembro
( Bloqueamento, remoção e depósito de veículos )
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Despacho n.º 7537/2000 de 7 de Abril
( Exame de rastreio a substâncias estupefacientes ou psicotrópicas )
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Despacho n.º 20839/99 de 4 de Novembro
( Receitas provenientes de coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada )
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Decreto-lei nº 369/99 de 18 de Setembro
( Receitas provenientes de coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada )
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Portaria n.º 1005/98 de 30 de Novembro
( Taxas a cobrar na fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas )
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Portaria n.º 1006/98 de 30 de Novembro
( Material a utilizar e requisitos a obedecer na determinação do teor de álcool no sangue e da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas )
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Decreto Regulamentar n.º 24/98 de 30 de Outubro
( Regime jurídico da fiscalização da condução sob influência do álccol ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas )
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Portaria n.º 281/98 de 6 de Maio
( Modalidades de pagamento das coimas )
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Despacho n.º 2457/98 de 10 de Fevereiro
( Normalização do modelo do auto de notícia )
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Despacho DGV n.º 3/97 de 6 de Janeiro
( Altera o Despacho DGV n.º 23/95, de 17 de Março )
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Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de Setembro
( Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo) )
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Portaria n.º 881-A/94 de 30 de Novembro
( Regime das contra-ordenações aplicado às infracções a disposições do Regulamento do Código da Estrada. )
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