Processos de execução de créditos por falta de pagamento de taxas de portagem

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Processos de execução de créditos por falta de pagamento de taxas de portagem

Mensagem por MC em Qui Fev 06, 2014 2:32 pm

Processos de execução de créditos por falta de pagamento de taxas de portagem, instaurados ao abrigo da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na versão dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Os Serviços de Finanças têm procedido a citações no âmbito de processos de execução dos créditos por falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e coimas, os quais têm em vista proceder à cobrança coerciva de dívidas resultantes de processos de contra-ordenação, com decisão condenatória proferida pelo InIR ou decisão judicial condenatória transitada em julgado.

Tais processos de contra-ordenação tiveram origem em infracções decorrentes da falta de pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem, verificadas e notificadas aos infractores pelas concessionárias rodoviárias ou entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagem, nos termos da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.

Apresentam-se de seguida algumas das perguntas frequentes colocadas a este respeito, e respectivas respostas ou esclarecimentos.

Como surge o processo de execução de créditos – vulgarmente conhecido por processo de execução fiscal – em resultado da falta de pagamento de taxas de portagem, coimas e custos administrativos?

Se sempre tive contrato com a Via Verde, qual a razão de ser das infracções que me são imputadas?
Resposta:
A maior percentagem de infracções surge com a passagem na via reservada a aderentes da Via Verde sem que o utente tenha contrato ou quando este, por alguma razão, não esteja válido.

Estando o contrato da Via Verde válido, a falta de pagamento pode ter-se verificado em casos em que, por razões técnicas do identificador, e /ou por falta de provisão na conta bancária, foi impossível à Via Verde efectuar a cobrança de passagens (todas com sinal luminoso amarelo). Nestes casos, a notificação para pagamento das taxas de portagem e custos ou para identificação do condutor é enviada para o titular do contrato.

Havendo incumprimento por parte do titular do identificador a Via Verde faz cessar o contrato por carta registada com aviso de recepção e, na sua devolução, com o envio de carta simples.

Nestes casos, em que o contrato da Via Verde já não se encontra em vigor, fica a Via Verde impossibilitada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados do uso de qualquer dado referente ao contrato.

Assim, de acordo com o n.º 1 do artigo 11.º da referida Lei, é solicitada a identificação do proprietário do veículo à Conservatória do Registo Automóvel, com base na matrícula do mesmo, sendo o titular do documento de identificação do veículo o destinatário das notificações para pagamento da taxa de portagem ou para identificação do condutor.

Porque é que nunca recebi qualquer notificação de que tinha cometido alguma irregularidade?
Resposta:
Conforme previsto no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, todas as notificações previstas na referida lei são realizadas primeiro através de carta registada com aviso de recepção. Se tal carta vier devolvida sem que o destinatário a receba e acuse a recepção, as notificações são depois realizadas através de carta simples, considerando-se o arguido notificado cinco dias após o envio da carta simples.

A notificação é remetida ao proprietário, ao adquirente com reserva de propriedade, ao usufrutuário, ao locatário em regime de locação financeira ou ao detentor do veículo, cuja identificação e morada são obtidas junto da Conservatória do Registo Automóvel, com base na matrícula do veículo (ou é remetida para a morada do titular do contrato Via Verde, se estiver válido, ou para a morada do condutor, se tiver sido identificado pelo titular do documento de identificação do veículo).

Acresce referir que, tanto a transmissão da propriedade automóvel, como a alteração da morada ou sede do proprietário, do adquirente com reserva de propriedade, do usufrutuário, do locatário em regime de locação financeira ou do detentor do veículo constituem acto sujeito a registo obrigatório, nos termos da alínea g) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 5.º do Código do Registo Automóvel.

E nos termos do artigo 7.º do Código de Registo Predial, aplicável por força do artigo 29.º do Código do Registo Automóvel, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular, nos precisos termos em que o registo os define.

Se sempre tive identificador, como é que o contrato deixou de estar válido?
Resposta:
O contrato com a Via Verde é assinado entre o cliente e a referida entidade, no pressuposto do respectivo cumprimento. Note-se que a Via Verde, nas passagens em que se verificou algum problema de registo da transacção (matrícula do veículo não coincidente com a matrícula inscrita no contrato, falta de pagamento de transacções, alteração do cartão de Multibanco associado ao contrato, deficiência técnica da bateria do identificador, deficiente colocação deste no pára-brisas do veículo, ou outra razão) faz emitir um sinal amarelo para alertar desse problema. Nessa sequência, o cliente poderá receber diversos avisos (cartas, mensagens de telemóvel, mensagens por correio electrónico, conforme dados por si fornecidos no contrato), e se não corrigir/solucionar o problema, a Via Verde poderá resolver/rescindir/fazer cessar o contrato, notificando o cliente por carta registada com aviso de recepção.

Todas as informações que digam respeito à resolução/rescisão/cessação do contrato com a Via Verde, ou às notificações, emitidas pela Via Verde, para pagamento de taxas de portagem, devem ser solicitadas junto da própria Via Verde.

As informações relacionadas com as notificações efectuadas pelas concessionárias ou por entidades gestores dos sistemas electrónicos de cobrança de portagem devem ser solicitadas às mesmas.

Onde posso consultar toda a informação relacionada com a execução de créditos?

Resposta:
Os processos de execução de créditos correm nos Serviços de Finanças, pelo que as informações sobre os mesmos devem ser solicitadas exclusivamente nos respectivos serviços.

Ou seja, tratando-se de processos já na fase de execução de créditos, é aos Serviços de Finanças que cabe esclarecer os executados relativamente a elementos do processo, mesmo que anteriores à execução, nomeadamente os elementos que constam do procedimento administrativo que conduziu à aplicação da coima ou à determinação do valor da dívida. Em caso de necessidade, e para efeitos de prestação desses esclarecimentos aos executados, são os Serviços de Finanças que solicitam essa informação junto do InIR e a fornecem posteriormente aos executados, de acordo com o estabelecido entre as duas entidades.

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