Governo autorizou. Câmaras já podem passar multas de estacionamento .

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Governo autorizou. Câmaras já podem passar multas de estacionamento .

Mensagem por MC em Sab Maio 02, 2015 7:19 am



As câmaras passaram a poder processar e aplicar multas por estacionamento indevido na sequência de uma portaria já assinada , pelo Mimistério da Administração Interna.

A portaria visa “ultrapassar constrangimentos” que tinham sido levantados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que a nova regulamentação tem como objetivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.

O processamento de contraordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respetivas coimas vão poder ser ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para uma gestão eficiente do processo .

Entretanto só as Câmaras que aderirem ao SCoT poderão estar abrangidas por esta nova portaria .
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