Transferência para os Municípios da competência para processar e aplicar sanções

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Transferência para os Municípios da competência para processar e aplicar sanções

Mensagem por MC em Ter Abr 12, 2016 11:58 am

Transferência para os Municípios da competência para processar e aplicar sanções no âmbito dos processos contraordenacionais por estacionamento indevido , nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, nas vias públicas sob jurisdição municipal
POR EXISTIREM ENORMES DÚVIDAS AQUI FICA O ESCLARECIMENTO

1.Com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2014 da Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro - que veio introduzir alterações a diversas normas do Código da Estrada [ CE ] - foi dada uma nova redacção ao n.º 7 do artigo 169.º deste Código, redacção essa que veio PERMITIR que as COMPETÊNCIAS PARA O PROCESSAMENTO das contraordenações previstas no artigo 71.º do CE e para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, pudessem ser ATRIBUÍDAS às CÂMARAS MUNICIPAIS competentes para aprovar a localização de Zonas de Estacionamento, POR DESIGNAÇÃO do MEMBRO do GOVERNO RESPONSÁVEL pela área da Administração Interna [ MAI ], mediante proposta da Câmara Municipal, com PARECER FAVORÁVEL da ANSR [ Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ] .

2.Assim Futuramente, as Câmaras Municipais poderão, se o entenderem, encetar o procedimento previsto no n.º 7 do artigo 169.º do CE e na Portaria n.º 214/2014 de 16 de Outubro, e reunidas as condições aí definidas, processar as contraordenações previstas no artigo 71.º deste código e aplicar as correspondentes coimas e sanções acessórias.

3.Os procedimentos para as Câmaras interessadas poderem aderirem a esta modalidade passa por terem de entregar uma proposta à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [ ANSR ], a qual emitirá um parecer no prazo de 30 dias, após a recepção do documento. Esta entidade pode solicitar aos Municípios "elementos complementares que entenda necessários à formulação do parecer". A Portaria 214/2014 de 16 de Outubro, sublinha que a ADESÃO ao Sistema de Contraordenações de Trânsito [ SCoT ], gerido pela ANSR, "é condição essencial para a ATRIBUIÇÃO a cada Câmara Municipal" destas COMPETÊNCIAS .

4.No entanto e além de terem de utilizar o SCoT [Sistema de Contraordenações de Trânsito ] para o levantamento de todos os autos de contraordenação, as Câmaras Municipais devem "usar exclusivamente equipamentos de controlo e fiscalização aprovados pela ANSR" e "levantar os autos de contraordenação no modelo eletrónico aprovado pelo presidente da ANSR".
Além disso, os Municípios vão ter de facultar à ANSR "todos os elementos requeridos por esta, relativos a processos contraordenacionais processados no âmbito desta Portaria", que entrou já em vigor.
Num comunicado de ocasião, divulgado pelo Ministério da Administração Interna [ MAI ] foi explicou que esta Portaria tem como objetivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.

5.Sobre o pessoal de fiscalização das Câmaras Municipais , os mesmos deve estar devidamente credenciado pela ANSR, para exercer competências de fiscalização, elaborando autos de notícia/participações, utilizando para o efeito o software aplicativo e os modelos próprios desta autoridade nacional . Não, confunda a competência para a fiscalização com a competência para a instrução de processos de contraordenação e aplicação de coimas ou sanções acessórias , porque são competências distintas e tratadas pela própria Lei de forma distinta .

6.Assim, neste momento, o pessoal habilitado pode exercer os poderes, competências e prerrogativas de autoridade pública de fiscalização do cumprimento das normas do CE e legislação complementar nas vias municipais, em matéria de estacionamento e trânsito . Estes agentes de fiscalização têm competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na FISCALIZAÇÃO do Regulamento de Estacionamento Municipal, sendo que a diferença é essencialmente de natureza territorial [ enquanto a fiscalização do cumprimento das disposições do CE e legislação complementar incumbe à GNR e PSP em todas as vias públicas, incluindo portanto as vias públicas sob jurisdição da Câmaras Municipais respetivas], no caso dos agentes de fiscalização das Câmaras Municipais, esta competência limita-se às vias sob jurisdição camarária da localidade designada .

7.Portanto, actualmente, desde que reunidas todas as condições já referidas nos pontos anteriores e as posteriormente definidas na Portaria n.º 214/2014 de 16 de Outubro, as Câmaras Municipais PODERÃO INSTRUIR OS PROCESSOS de contraordenação por violação do disposto no artigo 71.º do CE, nas vias sob a sua jurisdição e, consequentemente, APLICAR as correspondentes COIMAS e sanções acessórias .
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